Título | Prefeito aprova a nova Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo
Fonte | Portal PINIweb 23/03/16
Autora | Luísa Cortés
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Legislação normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação

O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta quarta-feira (23) a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento com 16 vetos, mas mantendo as mudanças mais polêmicas feitas durante o processo de tramitação da Câmara de São Paulo. O novo projeto prevê a ampliação de 85% das zonas de habitação de interesse social para produção de moradia e de 50% das áreas de proteção ambiental na cidade.

A lei, que foi publicada no Diário Oficial da Cidade e, portanto, já tem validade, mantém o conceito original do prefeito, mesmo após diversas pressões de associações de moradores, da Igreja e de construtoras e de mudanças de parte do texto durante a sua tramitação pela Câmara.

O texto divide a cidade em três tipos de território: de transformação, de qualificação e de preservação. Os de transformação têm como objetivo o adensamento construtivo e populacional de atividades econômicas e de serviços públicos, assim como a diversificação de atividades e a qualificação paisagística de forma a adequar os espaços o uso do solo ao transporte público coletivo.

Os territórios de qualificação são aqueles voltados à manutenção de usos não residenciais e ao fomento das atividades produtivas. Aqueles de preservação são voltados a bairros de baixa e média densidades, de conjuntos urbanos específicos e territórios destinados à promoção de atividades econômicas sustentáveis conjugada com a preservação ambiental e cultural.

A Prefeitura destacou como prioridades da nova lei assegurar o direito à moradia, com a manutenção das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o estímulo da produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e a criação da Zona Mista de Interesse Social (ZMIS) e da Zona de Centralidade em ZEIS (ZC-ZEIS).

Também houve a preocupação em aproximar o emprego e moradia, com as quadras próximas a estações de trem, metrô e corredores de ônibus demarcadas como Zonas Eixo de Estruturação (ZEU) e Eixo de Estruturação Previsto (ZEUP).
Em relação à qualificação da vida urbana nos bairros, o zoneamento define um tamanho máximo para lotes e quadras de 20 mil m², e para lotes ou glebas acima de 40 mil m², é exigida a abertura de viário por meio do loteamento. Também há a exigência por calçadas mais amplas em função da Zona de Uso e foram mantidos incentivo a hospitais, escolas e hotéis, condicionados à estratégia de ordenamento territorial do Plano Diretor.

Com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana, foi previsto o adensamento construtivo e populacional ao longo dos eixos de transporte, foi cancelada a exigência de vagas para carros em imóveis residenciais e foi incentivada a instalação de edifícios garagem em extremidades de estações de trem, metrô e corredores de ônibus.

Foram criadas, inclusive, duas novas Zonas Predominantemente Industriais (ZPI 1 e 2) e duas de Desenvolvimento Econômico (DEZ 1 e 2), que devem garantir a reserva de território para o desenvolvimento de atividade produtiva e logística.

A demarcação da ZEPAM aumentou em mais de 40% em relação à antiga lei, o que contribui para a agenda ambiental. Outra medida nessa linha é a Quota Ambiental, que traz incentivos para as novas edificações públicas e privadas que adotarem a certificação ambiental e atingir uma pontuação acima da mínima exigida. Além disso, há a complementação da regulação do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), que permitem a instalação de equipamentos públicos e sociais em áreas verdes públicas, com a devida compensação ambiental.
“Houve uma ampliação significativa nas zonas de preservação, de 167 quilômetros quadrados para 250 quilômetros quadrados, portanto quase 50% de acréscimo. Isso é muito importante e está em total coerência e consonância com os objetivos da nova Lei de Zoneamento. Também introduzimos um instrumento novo no Brasil, que é a quota ambiental, que traz para cada novo empreendimento uma parcela de responsabilidade na mitigação do quadro de mudança climático”, afirmou Fernando de Mello Franco, secretário de Desenvolvimento Urbano.

Também foi desenvolvido um mapa único para as zonas especiais de preservação cultural (ZEPEC) e foi garantida a preservação aos bens de interesse histórico através da aplicação de instrumentos como a Transferência do Direito de Construir (TDC). Além disso, foi estabelecido um prazo máximo de dois anos para análise pelos órgãos de preservação competentes dos imóveis com indicação de tombamento.

Vetos

Haddad vetou 16 itens que haviam sido incluídos por parlamentares. Entre eles, dez tratam-se de áreas demarcadas como zonas de proteção ambiental, mas que haviam sido aprovadas no Legislativo como zonas para moradias populares, por exemplo. As outras seis eram demarcadas como zonas de interesse social e haviam sido trocadas por outros tipos de uso pelos vereadores. Também elas retornaram para o zoneamento previsto antes.
“Nós vetamos questões pontuais e que dizem respeito a mudanças de uso que não estavam ajustadas às diretrizes do Plano Diretor. Respeitamos muito a deliberação dos vereadores. Todas as bancadas, inclusive de oposição, votaram majoritariamente a favor da Lei de Zoneamento. Os vereadores tiveram uma atitude suprapartidária. Todo o mundo se comportou como cidadão da cidade para aprovar uma lei com 15 anos de vigência”, afirmou o prefeito.

Para Cláudio Bernardes, presidente do Conselho Consultivo do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP), a nova Lei de Zoneamento é um complemento importante para o Plano Diretor, e ajuda a operá-lo. Ela é, em geral, positiva para a população como um todo, apesar de não atender a todos os setores, e de ter questões suas que poderiam ser melhor colocadas. Ainda segundo Bernardes, alguns aspectos que terão de ser reavaliadas, pois não funcionam sob o contexto econômico atual.

Segundo a prefeitura, a discussão da lei teve a participação de 16.022 pessoas, que forneceram 13.100 sugestões para a lei, durante dois anos. Confira o texto completo clicando aqui.