Título | ABNT publica Norma de Desempenho 15.575– Desempenho de Edificações Habitacionais
Fonte | CBIC Câmara Brasileira da Indústiras da Construção – Portal CBIC em 20/02/13
Autor |  Sandra Bezerra
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Foi publicada nessa terça-feira, 19 de fevereiro de 2013, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT NBR 15.575 – Desempenho de Edificações Habitacionais, mais conhecida como Norma de Desempenho.  A Norma passa a vigorar no dia 19 de julho de 2013, ou seja, após 150 dias da sua publicação, podendo ser exigida a partir desta data nos projetos que forem protocolados para aprovação nos órgãos públicos.

Para a engenheira e assessora técnica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Geórgia Bernardes, trata-se de uma Norma de grande importância que cria um marco regulatório no setor da construção civil. “A publicação da NBR 15.575 ocorre em momento oportuno para o mercado da construção civil, o de sustentação do crescimento verificado nos últimos anos com agregação de valores imprescindíveis aos nossos imóveis, como segurança, qualidade e conforto”, explica Bernardes.

A Norma de Desempenho tem um grande potencial para nortear tecnicamente o mercado e induzir a uma melhoria da qualidade das construções. Ela introduz ou reforça novos conceitos, como desempenho acústico, desempenho térmico e vida útil. É a primeira norma a definir, pela primeira vez, como um edifício deve se comportar ao longo do tempo para atender as expectativas dos usuários (conforto e segurança no uso), conceitos já aplicado há muito tempo nos países desenvolvidos e que agora, com a sua vigência, passarão a ser implementados também no Brasil.

É consenso entre especialistas que a Norma vai trazer, de fato, muitos avanços a toda a cadeia da indústria da construção e estabelecerá uma relação de co-responsabilidade entre projetistas, fabricantes, construtores, incorporadores e consumidores, criando uma linguagem unificada e transparente dentro da cadeia produtiva.

Para Renato Correia, da Vega Construtora, que participou da Comissão de Estudos da Revisão da Norma de Desempenho da ABNT, sob a ótica do consumidor, a Norma é um balizador sem precedentes no Brasil para avaliação qualitativa (desempenho) das edificações, pois fornece parâmetros técnicos para vários requisitos importantes, dentre eles: acústica, transmitância térmica, durabilidade e manutenibilidade, os quais, antes desta Norma, não eram definidos nem possíveis de ser mensurados e comparados a um padrão. “Além disso, a Norma de Desempenho remete, em vários momentos, que o usuário deverá gerir a sua edificação por meio da utilização do manual de uso e operações e do procedimento para manutenções em edificações, ou seja, estes instrumentos estabelecerão como deverão ser feitos e registrados os serviços de manutenção e operação do edifício para que a vida útil de projeto do mesmo possa ser alcançada”, diz Correia, acrescentando que outra vantagem para o consumidor está no fato de poder escolher entre produtos de desempenho “mínimo”, “intermediário” ou “superior”, sendo que estes níveis de qualidade são definidos pela Norma.

O engenheiro e professor doutor do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Ercio Thomaz, que também fez parte grupo de Revisão da Norma, entende que para a pessoa física ou jurídica que adquirir um imóvel a Norma de Desempenho parametrizará características da edificação, permitindo confrontar de forma mais objetiva qualidade prometida com qualidade fornecida. “Construtoras, incorporadoras, diretores de marketing e corretores de imóveis deverão ter muito mais cuidado ao anunciarem ‘janelas acústicas’, ‘pisos antiderrapantes’, ‘fachadas autolimpantes’, ‘cobertura térmica’, ‘instalações com magnífica durabilidade’ e outros jargões, todos passíveis de serem qualificados ou quantificados”, comenta.

Outro fator importante relacionado à Norma, segundo a assessora técnica do Sinduscon-MT, a engenheira Sheila Mesquita, é que ela impulsionará a melhoria da qualidade das construções e servirá de instrumento para o usuário comparar os desempenhos das edificações oferecidas pelo mercado imobiliário. Renato Correia compartilha da opinião de Sheila e complementa que “quando há clareza nos papeis dos agentes de qualquer cadeia, as possibilidades de acertos no processo e produto final aumentam consideravelmente.”

Felizmente, a Norma de Desempenho também vai impulsionar o desenvolvimento tecnológico, o estímulo à inovação, que se faz tão importante neste momento de crescimento do setor e do Brasil. Para a assessora técnica da CBIC, Geórgia Bernardes, a inovação tecnológica pode aumentar a produtividade das empresas e torná-las mais competitivas. “O Governo Federal, as Universidades e também a iniciativa privada devem investir em laboratórios que possam testar novos produtos, materiais, processos. Hoje existem poucos no País e a demanda deve crescer bastante nos próximos anos”, afirma.

Questionados em relação aos desafios para o atendimento da Norma, os especialistas têm diferentes respostas. “O primeiro e maior desafio de qualquer Norma é o Cultural. Para romper este paradigma e mergulhar na leitura, conhecimento e implementação da Norma, é preciso evidenciar que a utilização da mesma trará um benefício aos atores da cadeia produtiva”, acredita Renato Correia.

Já a engenheira Sheila diz que um grande desafio é o próprio desconhecimento do setor sobre a responsabilidade no atendimento de Normas. Norma não é lei, mas tem caráter obrigatório em função de artigo do Código de Defesa do Consumidor que coloca como prática inadequada a colocação no mercado de produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas. “ Há também falta de laboratórios acreditados para realização dos ensaios estabelecidos na Norma”, acrescenta. O engenheiro Ricardo Pina, que foi relator da revisão da parte 5 da Norma, que diz respeito aos sistemas de cobertura, concorda e diz que deve existir conhecimento e consciência de quem contrata, em qualquer parte da cadeia para a Norma ser implantada e consolidada de vez.

Para o professor Ercio Thomaz, a primeira barreira para o atendimento à Norma é despertar a conscientização e a motivação do meio técnico e produtivo. A segunda é compatibilizar de certa forma as exigências para os diferentes setores e diferentes regiões brasileiras. De alguma forma, segundo ele, essas barreiras já foram vencidas, mas afirma que o conservadorismo de alguns será vencido quando começarem a perder mercado, pois a Norma instrumentalizará o consumidor brasileiro que se tornará mais exigente a cada dia. “Ressalve-se que muitos incorporadores e muitas construtoras já atendem praticamente a todas as exigências da NBR 15.575, considerável diferencial para ampliação de mercados. O corolário virá quando as companhias públicas de habitação passarem a exigir total cumprimento da Norma, o que, para o bem da cidadania, parece ser tendência irreversível”, comemora.

Guia Orientativo
A CBIC, com o patrocínio do Senai, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federl, e da empresa Geo-Gestão Imobiliária, lançará, no próximo mês de abril,  um Guia Orientativo para atendimento à Norma de Desempenho. O principal objetivo do Guia é facilitar o entendimento por meio de resumo, simplificação e adaptação da linguagem para coordenadores de obras e de projetos, técnicos, engenheiros, arquitetos, empresários (construtores e incorporadores), estudantes e agentes da cadeia produtiva das principais definições sobre o tema desempenho (requisitos, critérios, vida útil etc).

A CBIC entende que o Guia é uma contribuição fundamental para a disseminação e implementação da Norma de Desempenho, ajudando inclusive a reduzir ou mesmo eliminar a insegurança ou passivos jurídicos no que diz respeito ao atendimento às normas técnicas.

Para adquirir a ABNT NBR 15.575 basta entrar no site da Associação Brasileira de Normas Técnicas (www.abnt.com.br) e fazer a compra ou entrar em contato no 11 3017-3652.