Título | “Minha Casa, Minha Vida” vai exigir aplicação da Norma de Desempenho 15575.
Fonte | Portal AsBEA de 13/03/13
Autor | Portal
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Está em fase final de elaboração no governo federal um decreto modificando as exigências para contrataçoes no programa “Minha Casa, Minha Vida, para torna-las mais rígidas e aumentar a qualidade das habitações de interesse social, incluindo entre elas a obrigatoriedade de cumprimento da Norma de Desempenho ABNT 15575, editada em 19 de fevereiro em seis capítulos e que vigorará a partir de 19 de julho.

A informação foi dada nesta terça-feira, 12 de março por Maria Sallete C. Weber, coordenadora geral do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) do Ministério das Cidades, durante o painel de debates no encerramento workshop organizado pela Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA) no 19º Salão Internacional da Construção (Feicon Batimat).

Maria Sallete Weber exortou os participantes do seminário a engajarem-se com o governo num programa para melhorar o nível das casas populares no Brasil e na divulgação e aperfeiçoamento da Norma de Desempenho, citando nominalmente a AsBEA.

Eduardo Sampaio Nardelli, presidente da entidade, lembrou que a entidade já participa ativamente do PBQP-H e se dispôs com o que o Ministério achar necessário. O próprio evento de anteontem, disse Nardelli, mostra as preocupações da AsBEA com essas questões, assim como a edição, no fim do ano passado, do “Guia de Sustentabilidade na Arquitetura.

O painel, coordenado pelas arquitetas Miriam Addor, coordenadora dos Grupos de Trabalho da AsBEA, e Bárbara Kelch, coordenadora do Grupo de Trabalho de Normas, analisou e explicou para uma plateia de mais de 400 pessoas os principais pontos na Norma 15575.

Na abertura dos trabalhos, Eduardo Sampaio Nardelli, disse que a Norma é muito bem vinda, mas lembro que ela abrange apenas os edifícios habitacionais, devendo ser estendida aos outros tipos de construções, inclusive e principalmente as de responsabilidade do setor.

A tônica dos palestrantes convidados da AsBEA, que se revezaram nas palestras no palco da Feicon Batimat, foi o mesmo: a normatização prestes a entrar em vigor é importantíssima, mas precisa ser estendida, aperfeiçoada e principalmente aumentar o nível de exigências a serem cumpridas por projetistas, incorporadores, construtores, fabricantes de material – ou seja, toda a cadeia da construção civil.
 
Segundo o engenheiro Luiz Henrique Ceotto, diretor técnico da Tishman Speyer, o que a Norma 15675 é o mínimo do mínimo, quase apenas um “cordão sanitário”. A representante do Ministério das Cidades concordou inteiramente com esta avaliação.

A engenheira Maria Angélica Covelo Silva, diretora da NGI Consultoria, afirmou que o Brasil está pelo menos 30 anos atrasado nesta matéria. E por conta desse atraso, lembrou que estamos praticando “muitos crimes”. Ela confessou, por exemplo, seu medo de andar em certas calçadas em São Paulo, “pois muito painel vai começar a cair por falta de condições de fiscalizar os pontos onde eles estão fixados”.

Carlos Alberto Borges, relator da Norma na ABNT e vice-presidente de Tecnologia e Qualidade do Secovi-SP, lembrou que não há sustentabilidade sem desempenho e que  da 15575 é factível  e que não houve exageros nos níveis e exigências requeridos. “Ela é realista”.

Esta também foi a posição do engenheiro Fernando Simon Simon Westphal, da Ene Engenharia e professor da Universidade Federal de Santa Catarina em sua palestra sobre desempenho térmico e eficiência energética, e do engenheiro Davi Akkerman, presidente da ProAcústica e membro eleito do Institute of Acoustics, na Grã Bretanha, na sua análise das exigências da Norma em sua área.

Carlos Del Mar, da Del Mar Associados Advogados e membro do Conselho Jurídico do Sinduscon-SP e do Secovi-SP, analisou as novidades jurídicas introduzidas pela Norma 15575 no ordenamento legal do setor e alertou que seu cumprimento é obrigatório, não voluntário. “É indiscutível que a Norma tem força legal. E traz riscos para todos os envolvidos na esfera criminal.”

Ele aconselhou a todos da cadeia produtiva a colher provas documentais da impossibilidade, em vários aspectos, do cumprimento de determinadas determinações da Norma, para se precaverem e para apresentarem propostas de modificações desses itens.
 
O especialista em seguros Carlos Henrique Boni, da RC PRO Corretora de Seguros, apresentou o modelo de seguro, ainda pouco difundido no Brasil, mas já existente em há mais de 30 anos no Exterior, voltado para a cadeia da construção civil, como uma nova proteção para o patrimônio das empresas e do profissional, especialmente para proteção do que ele chamou de “vício oculto” nas construções.

O convidado internacional da AsBEA, Hugo Molder, engenheiro sênior da Advanced Arfup Tecnologia + Reserarch Group, de Londres, apresento um trabalho mostrando como o uso do uso da tecnologia digital no elaboração dos projetos de simulação de desempenho em várias fases do processo é vital para melhorar a qualidade da edificação e seus equipamentos.

Luiz Henrique Ceotto, em tom de grande entusiasmo, exortou o setor a lutar para melhorar a Norma, pois estamos “apenas nos primórdios” e no “primeiro grande passo”. Lembrou que não dá mais para o Brasil ficar fazendo habitações de baixa qualidade apenas para dizer que está eliminando seu déficit habitacional. Defendeu que a norma deve ser revisada a cada dois anos para aumentar seus índices de exigências.
 
Ceotto disse ainda que a existência da Norma 15575 e de outras determinações legais para o setor reduz a concorrência predatória existente no mercado brasileiro, beneficiando  empresas e  profissionais sérios e corretos no seu ofício. E que é a grande oportunidade para os arquitetos voltarem a ocupar o papel de protagonistas de primeira linha, como deve ser sempre na cadeia da construção civil no Brasil.